1. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face de dispositivos de lei federal que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros:
O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados […] não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição relativas à construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação […].
As promessas acima referidas estão consignadas na Constituição Federal como
A) objetivos fundamentais da República.
B) direitos dos trabalhadores aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos.
C) fundamentos da República.
D) princípios de regência das relações internacionais da República.
E) direitos sociais.
2. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado “orgulho LGBTQIA+” propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis & transexuais), determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais.
Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta
A) deverá ser contemplada em parte pela política educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.
B) deverá ser contemplada pela política pública educacional pois a realidade atual exigia um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI.
C) não deverá ser contemplada pela política educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.
D) não deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.
E) não deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino e feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.
3. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Considere:
I – O Brasil deveria copiar a Alemanha, onde o sistema de bem-estar concede seguro-desemprego por tempo indeterminado.
II – Aconselhamos o Prefeito a atender parcialmente a demanda dos professores, oferecendo um aumento do piso da categoria, mas atrelado ao estabelecimento de um sistema de avaliação de desempenho, para que se encerre a greve e os alunos voltem às aulas com melhor qualidade docente.
III – Vamos investir R$ 1,3 bilhão para alterar a rota da estrada municipal X para melhorar a mobilidade, gerar emprego e renda, além de valorizar as terras do chefe de um grupo político local com influência no legislativo, o que nos permitirá aprovar outros projetos.
IV – Recomendamos a redução de 14,5% da alíquota do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais de construção para que seja estimulado o consumo. Estima-se que a renúncia fiscal será devidamente compensada pelo aumento de consumo e geração de 20 mil empregos diretos e indiretos.
Considerando que os métodos de decisão política se baseiam em análise consistente e sofisticada do problema público e da política pública, à luz dos princípios constitucionais que orientam a República, está correto o que se afirma APENAS em
A) I e IV.
B) III e IV.
C) I e II.
D) I, III e IV.
E) II e IV.
4. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,
A) as políticas públicas devem se submeter à lógica do possível, considerados os recursos materiais disponíveis em um determinado período histórico, pautando-se por regramentos meritocráticos e não assistenciais para a eleição de seus beneficiários.
B) o Estado social nacional, cujo fundamento se assenta na concretização de direitos positivados em caráter prestacional, por exemplo, na área da saúde e da educação, encontra-se constitucionalmente autorizado a se abster de implementar políticas públicas em situação de crise fiscal e necessidade da geração de superávit primário.
C) as políticas públicas têm seu fundamento na existência de direitos sociais e se pautam por decisões políticas definidas periodicamente no âmbito do processo eleitoral, sendo as disposições constitucionais mandamentos programáticos sem densidade eficaz.
D) o Estado neoliberal, fundado na diminuição da máquina pública, na cessão de serviços públicos à iniciativa privada, na lógica empresarial e na ênfase na disciplina fiscal, adequadamente atende à consecução das políticas públicas demandadas por uma sociedade plural como a brasileira, fundada no princípio da meritocracia.
E) as políticas públicas têm seu fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais das quais o Brasil é signatário, e devem se orientar no sentido de modificar a vida social com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.
5. FCC – 2024 – SEPLAN-PI
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil
A) constitui-se em Estado Democrático de Direito, sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
B) constitui-se em Estado de Direito e buscará a integração apenas econômica, política e social dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
C) rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; intervenção.
D) constitui-se em Estado Democrático, sendo que todo poder emana do povo, que o exerce apenas de forma indireta, ou seja, por meio de representantes eleitos, não havendo forma direta de participação do povo no poder.
E) rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros: defesa da paz; desigualdade entre os Estados; repúdio ao terrorismo e ao racismo.
6. FCC – 2024 – TRT – 7ª Região (CE)
Considere os seguintes princípios:
I. Intervenção.
II. Vedação de concessão de asilo político.
III. Solução pacífica de conflitos.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios constantes em
A) I, II e III, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) II, III e IV, apenas.
D) I, II, III e IV.
E) I e II, apenas.
7. FCC – 2024 – TRT – 7ª Região (CE)
Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, dentre outros:
A) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; não concessão de asilo político; igualdade entre os Estados.
B) independência nacional; não intervenção, não concessão de asilo político.
C) prevalência dos direitos humanos, não integração cultural dos povos da América Latina; intervenção.
D) repúdio ao terrorismo; intervenção; defesa da paz.
E) repúdio ao racismo; solução pacífica dos conflitos; autodeterminação dos povos.
8. FCC – 2024 – MPE-AM
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos
A) repúdio ao racismo.
B) igualdade entre os entes federados.
C) pluralismo político.
D) independência nacional.
E) não-intervenção.
9. FCC – 2023 – DPE-AM
A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como
A) fundamento da República.
B) princípio fundamental.
C) princípio de regência das relações internacionais.
D) objetivo fundamental da República.
E) direitos e garantias individuais e coletivos.
10. FCC – 2023 – DPE-AM
A solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição Federal de 1988 como
A) objetivo fundamental.
B) fundamento da República.
C) princípio das relações internacionais.
D) parte do preâmbulo.
E) direito e garantia fundamental.
11. FCC – 2023 – TRT – 12ª Região (SC)
Com base nos Princípios Fundamentais contidos na Constituição Federal,
A) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
B) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da intervenção e da prevalência dos direitos humanos, dentre outros.
D) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da autodeterminação dos povos e da proibição da concessão de asilo político, dentre outros.
E) a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações, não sendo permitida, contudo, a integração econômica e política desses povos.
12. FCC – 2023 – TJ-BA
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
A) prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político e independência nacional.
B) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, solução pacífica ou não dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
C) prevalência dos direitos humanos, intervenção e igualdade entre os Estados.
D) repúdio ao terrorismo e ao racismo, não concessão de asilo político e defesa da paz.
E) defesa da paz, intervenção e igualdade entre os Estados.
13. FCC – 2023 – MPE-PB
Em fevereiro de 2023, a Assembleia-Geral da ONU adotou uma resolução que pede o fim da guerra na Ucrânia, ressaltando as consequências humanitárias do conflito, bem como propugnando a retirada das tropas russas do território ucraniano e que a comunidade internacional busque formas de mediar a paz. O voto brasileiro foi favorável à resolução da ONU, o que está de acordo com a Constituição Federal, segundo a qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios de
A) defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
B) dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e universais.
C) promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D) cidadania e pluralismo político.
E) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
14. FCC – 2022 – TRT – 5ª Região (BA)
Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais da República Federativa do Brasil devem ser regidas por princípios, entre eles: a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político, a defesa da paz, entre outros. Com o objetivo de formar uma comunidade latino-americana, deve-se buscar a integração:
A) Econômica, Social e Cultural.
B) IV e V.
C) III e V.
D) IV e V.
E) I, IV e V.
15. FCC – 2022 – TRT – 14ª Região (RO e AC)
Em conformidade com a Constituição Federal, no que se refere aos princípios fundamentais,
A) a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, sendo vedadas a integração econômica e a política.
B) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição da concessão de asilo político.
C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.
D) são poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
E) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
16. FCC – 2022 – TRT – 23ª Região (MT)
O Estado, como um todo, é dotado de elementos, classificações e forma. Nesse sentido, são elementos que constituem o Estado brasileiro:
A) país, soberania, autoridade e população.
B) nação, regiões, estados e municípios.
C) governo, território, leis e pessoas.
D) povo, governos, cidades e soberania.
E) povo, território, poder e soberania.
17. FCC – 2022 – DPE-AM
Em consonância com as normas constitucionais, trata-se de princípio pertencente às relações internacionais da República Federativa do Brasil:
A) Liberdade de expressão.
B) Pluralismo político.
C) Prevalência dos direitos humanos.
D) Liberdade de associação.
E) Livre iniciativa.
18. FCC – 2022 – DPE-AM
Considere os seguintes itens:
I. a soberania.
II. a plenitude de defesa.
III. o pluralismo político.
IV. a inviolabilidade do domicílio.
São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º da Constituição Federal o que consta de
A) I e II, apenas.
B) I, II, III e IV.
C) II e IV, apenas.
D) III e IV, apenas.
E) I e III, apenas.
19. FCC – 2022 – TRT – 4ª Região (RS)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I. pluralismo político.
II. repúdio ao terrorismo e ao racismo.
III. erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
IV. independência nacional.
V. concessão de asilo político.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) II, IV e V.
B) I, III e V.
C) II, III e V.
D) I, III e IV.
E) I, II e IV.
20. FCC – 2022 – Prefeitura de Teresina – PI
Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil
A) tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.
B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.
C) buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
D) defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.
E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.
Gabarito
1: A
2: B
3: A
4: E
5: A
6: B
7: E
8: C
9: B
10: C
11: A
12: A
13: A
14: A
15: E
16: E
17: C
18: E
19: A
20: C