1. FCC – 2025 – SEFAZ-PI
Um Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende transformar a Ilha do Bananal em um novo Estado brasileiro, denominado Estado Javaés-Araguaia. Não se chegou, todavia, a um acordo para se determinar se esse Estado será ou não dividido em Municípios. Caso o novo Estado de Javaés-Araguaia
A) venha ou não a ser dividido em Municípios, compelirá à União instituir, cumulativamente, os tributos atribuídos aos Estados e aos Municípios, até que a receita desses tributos venha a cobrir os custos incorridos para a criação do novo Estado.
B) não venha a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
C) não venha a ser dividido em Municípios, competirá aos Estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
D) venha ou não a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios, até que a receita desses impostos venha a cobrir os custos incorridos para a criação do novo Estado.
E) venha a ser dividido em Municípios, competirá à União instituir os impostos atribuídos aos Municípios, durante o período de criação desses Municípios.
2. FCC – 2025 – SEFAZ-PI
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependendo a decretação da
A) intervenção, nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
B) assegurar a prestação de contas da administração pública direta, sendo que, nesse caso, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, o decreto de intervenção não poderá limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, ainda que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.
C) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sendo que o decreto de intervenção, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas.
D) prover a execução de lei federal, estadual, municipal, ordem ou decisão judicial, sendo que a decretação da intervenção dependerá, sempre, no caso de qualquer desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.
E) assegurar a observância do regime democrático, sendo que, exclusivamente nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
3. FCC – 2025 – DPE-SP
A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que
A) a governança interfederativa das regiões metropolitanas deve se dar de modo paritário a fim de que o ente estadual não tenha predomínio absoluto.
B) a proposição de lei complementar estadual para instituição de regiões metropolitanas depende da aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos.
C) a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.
D) a região metropolitana constitui um ente político diverso do Estado e dos Municípios que a integram, possuindo personalidade jurídica própria como autarquia.
E) a instituição de região metropolitana impede que sejam firmados consórcios ou convênios para a execução de serviços de interesse comum pelos mesmos entes.
4. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:
I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.
Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município
A) possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.
B) possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.
C) possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.
D) possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.
E) não possui competência para adotar as medidas pretendidas.
5. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente à organização político-administrativa da República brasileira,
A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de recusar fé aos documentos públicos e de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei complementar federal.
B) os Estados podem se subdividir ou se desmembrar para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, e ratificação da população diretamente interessada, através de referendo.
C) a incorporação e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D) os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, bem como criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
E) os Estados poderão articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, dispondo em lei complementar sobre a composição dos organismos que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social.
6. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,
A) a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, assim como as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares às estabelecidas na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional.
B) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é exercida através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado registrado na circunscrição municipal.
C) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a seguinte, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição estadual.
D) o Prefeito não perderá o mandato, caso seja empossado em outro cargo na administração direta, em virtude de concurso público, mas ficará afastado do cargo, enquanto exercer o mandato, a exemplo do que previsto para o Governador estadual.
E) a lei orgânica, obrigatória para Municípios com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
7. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantir a efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese de a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria
A) inconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.
B) inconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
C) inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.
D) constitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E) constitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor.
8. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício regular de competência legislativa municipal, visando à defesa de interesse do consumidor, em âmbito local, sem que haja ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a
A) obrigatoriedade da inclusão de bebidas alcoólicas produzidas no Município nas cartas de bares, restaurantes e hotéis estabelecidos na área municipal.
B) delimitação de área em que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.
C) proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual remunerado mediante uso de carros por motoristas cadastrados em aplicativo.
D) obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares prestarem a seus clientes serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.
E) fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de determinado ramo dentro da área municipal.
9. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Diante da disciplina constitucional atinente à remuneração dos servidores públicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, seria lícito o Município
A) aplicar recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos definidos em lei federal.
B) estabelecer que, a exemplo dos detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais, os servidores organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C) vincular o reajuste de vencimentos de seus servidores a índices federais de correção monetária.
D) prever, mediante o preenchimento de condições estabelecidas em lei complementar, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
E) determinar, por lei específica, que a revisão geral anual ocorra, na mesma data, para todos os servidores, independentemente do sistema remuneratório a que sujeitos, observados índices diferenciados, estabelecidos em conformidade com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
10. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será
A) inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.
B) inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.
C) inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
D) constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.
E) constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.
11. FCC – 2025 – Prefeitura de São Paulo – SP
Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública denominada “Escola Livre”, alicerçada, entre outras, nas seguintes bases:
I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;
III – direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica.
Dispõe, ainda, serem vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular do Estado, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas.
Essa política, à luz da Constituição Federal,
A) invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
B) insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, fere a liberdade de ensinar, mas não fere o pluralismo de ideias.
C) insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, e não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
D) invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, mas não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
E) insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, mas fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
12. FCC – 2025 – TRT – 6ª Região (PE)
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Considere:
I – Direito civil, processual, tributário e financeiro.
II – Proteção à infância e à juventude.
III – Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
IV – Organização do sistema nacional de emprego e sobre custas dos serviços forenses.
V – Desapropriação.
Compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre o contido APENAS nos itens
A) I e IV.
B) III, IV e V.
C) III e V.
D) I, II e III.
E) II, IV e V.
13. FCC – 2024 – SEPLAN-PI
Considere:
I – É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
II – É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.
III – Rege-se por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.
IV – São a ele atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A) II, III e IV.
B) I e IV.
C) I.
D) II e III.
E) III e IV.
14. FCC – 2024 – SEPLAN-PI
De acordo com a Constituição Federal, são bens da União, entre outros,
A) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os terrenos de marinha, exceto seus acrescidos.
B) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, inclusive aquelas áreas afetadas ao serviço público.
C) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, exceto os terrenos marginais e as praias fluviais.
D) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os recursos minerais, exceto os do subsolo; o mar territorial; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
E) o mar territorial; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; os potenciais de energia hidráulica; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
15. FCC – 2024 – SEPLAN-PI
Nesta forma de Estado, o poder não é concentrado, está distribuído em centros de poder regionais com autonomia política e administrativa em um dado território, cabendo à autoridade central garantir a unidade política e econômica entre eles e exercer determinadas competências, como as que estão relacionadas à política externa, à defesa e à economia.
A forma de Estado definida acima e um exemplo de sua ocorrência, respectivamente, são:
A) Estado unitário – Uruguai.
B) Monarquia constitucional – Reino Unido.
C) República – Brasil.
D) Presidencialismo – Chile.
E) Estado federativo – Rússia.
16. FCC – 2024 – Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes – PE
Paulo estava doente, em estado terminal, necessitava de medicamentos de alto valor econômico e, sem alternativa, solicitou administrativamente ao município de Jaboatão que lhe fornecesse o medicamento adequado. Pois, em sua opinião de leigo, o atendimento à saúde dos necessitados, como ele, deve ser entendido como um dos deveres do Estado brasileiro. Não tendo obtido sucesso na seara administrativa, Paulo ajuizou ação judicial e optou por inserir no polo passivo, não apenas o município, como também o Estado de Pernambuco.
Nesta situação hipotética, no que concerne à determinação da responsabilidade financeira da União, Estados e Municípios, e às demandas prestacionais na área da saúde, bem como aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os entes da federação, em decorrência da competência
A) disjuntiva, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
B) extraordinária, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
C) autônoma, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
D) comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
E) comum, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
17. FCC – 2024 – Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes – PE
Conforme dispõe a Constituição, a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Ainda nos termos da Constituição:
A) os Tribunais de Contas dos Estados serão compostos por 7 conselheiros, dos quais 5 são indicados pela Assembleia Legislativa e 2 pelo Governador, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público de Contas.
B) é vedada aos Estados a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios para além dos já existentes em 1988.
C) compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas de governo e de gestão do prefeito, o qual será submetido à Câmara Municipal, que somente poderá rejeitar sua conclusão pelo voto de dois terços dos vereadores.
D) os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados serão escolhidos entre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
E) as contas dos Municípios ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, cabendo-lhes a apresentação de questionamentos acerca da legitimidade das contas.
18. FCC – 2024 – Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes – PE
Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municípios e de impostos instituídos pelos Estados com os Municípios localizados em seu território. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:
A) pertence ao Município em que ocorrida a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo ICMS incidente arrecadado.
B) após 2033, pertencerá ao Município em que ocorrer a operação relativa à circulação de mercadorias, vinte e cinco por cento do produto do respectivo IBS incidente arrecadado.
C) pertence aos Municípios a integralidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços.
D) pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto.
E) pertence aos Municípios cinquenta por cento do IPVA relativo aos veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.
19. FCC – 2024 – Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes – PE
Atenção: A questão deve ser respondida levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabelecendo que, no ato da matrícula de criança em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinas integrantes do Programa Nacional de Imunizações.
Considerando que tanto o referido Programa quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal
A) disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei estadual que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade no âmbito do Estado em que situado o Município, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para atender às peculiaridades regionais.
B) não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, embora, no mérito, a medida seja admissível, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar.
C) não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.
D) dispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal, de competência privativa do chefe do Executivo, não interferindo na obrigatoriedade de vacinação, em si, sobre a qual não versará.
E) disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei municipal que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade, por se tratar de exercício de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes à organização do sistema escolar municipal.
20. FCC – 2024 – Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes – PE
Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipóteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vinculado a alguma gestão anterior.
Previsão dessa natureza seria
A) compatível com a Constituição Federal, que condiciona a decretação de intervenção, nessa hipótese, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado respectivo, no prazo de vinte e quatro horas.
B) compatível com a Constituição Federal, que dispensa a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo, nessa hipótese, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
C) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Município.
D) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere ao condicionamento da referida hipótese de intervenção à inexistência de motivo de força maior para o inadimplemento.
E) incompatível com a Constituição Federal, que não contempla hipótese de intervenção dos Estados no Município em virtude do não pagamento da dívida fundada.
21. FCC – 2024 – TRT – 11ª Região (AM e RR)
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado município decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas características seria
A) inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
B) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
C) constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D) constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Município a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.
E) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
22. FCC – 2024 – PGE-GO
Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
A) proibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território estadual.
B) assegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.
C) autorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
D) determinar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princípio da separação de poderes.
E) permitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.
23. FCC – 2024 – PGE-GO
Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores públicos estaduais, de pisos salariais profissionais estabelecidos em lei federal.
A autonomia dos Estados-membros foi considerada como um dos fundamentos jurídicos para embasar tal decisão, uma vez que a norma constitucional estadual atrelava a remuneração de servidores públicos estaduais à norma federal, independentemente de lei estadual específica.
Considerando as alterações sofridas no texto da Constituição Federal desde então, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autonomia dos Estados-membros e dos Municípios
A) permite aos Estados e Municípios que instituam pisos salariais profissionais regionais, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, independentemente de autorização legislativa da União, para o fim de atender às suas peculiaridades.
B) não obsta que lei federal estabeleça piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, ainda que impeça o legislador federal de fixar que parte da jornada de trabalho deverá ser dedicada a atividades extraclasse, por tratar-se de matéria que se submete à competência legislativa dos entes subnacionais.
C) permite aos Estados e Municípios assegurar, em lei, o direito de seus servidores públicos, ainda que sujeitos a regime estatutário, ao recebimento de remuneração mínima equivalente ao piso salarial profissional fixado em lei federal para categorias com habilitação profissional específica.
D) não obsta que lei federal estabeleça piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ainda que vinculados ao regime estatutário dos entes subnacionais, desde que a União arque com os custos financeiros para o cumprimento do referido piso salarial pelos entes subnacionais. Aos entes subnacionais compete, entretanto, com exclusividade, dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses servidores públicos.
E) não obsta que lei federal institua pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, cabendo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos entes subnacionais e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.
24. FCC – 2024 – PGE-GO
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,
A) os Estados podem legislar sobre o tema, observadas as normas gerais estabelecidas em leis federais, sendo constitucional, nesse sentido, lei estadual que estabeleça o critério de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exigência de licitação para fins de regularização fundiária de seus imóveis.
B) cabe à União legislar, privativamente, sobre o assunto, podendo lei complementar federal autorizar os Estados e Municípios a disciplinarem questões específicas a respeito do tema.
C) cabe aos Municípios e aos Estados apenas o exercício de competências materiais para a execução das leis federais editadas na matéria, competindo-lhes a edição de decretos visando à aplicação da legislação federal no âmbito da respectiva Administração Pública.
D) os Municípios não detêm competência sobre o tema, uma vez que o princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, o que legitima apenas à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar.
E) os Estados podem legislar sobre o tema, desde que mediante iniciativa do chefe do poder executivo, com a finalidade de preencher as lacunas deixadas pelas leis e pelos regulamentos federais e de adaptá-los às suas particularidades.
25. FCC – 2024 – MPE-AM
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo:
Art. 1º – Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art. 2º – O Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único – Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que, para sua decodificação, tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
A) não apresenta qualquer vício, pois cria obrigação tão somente para o Governo do Estado, não extrapolando, assim, qualquer competência legislativa.
B) fere o ordenamento jurídico, por ser competência privativa da União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
C) fere o ordenamento jurídico, pois a Constituição Federal estabelece que é absolutamente inviolável o sigilo de dados.
D) não apresenta qualquer vício, pois a matéria se insere na competência legislativa privativa dos Estados.
E) fere o ordenamento jurídico, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa dos Municípios, por atender a interesse local.
26. FCC – 2024 – TRT – 11ª Região (AM e RR)
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece:
“Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.”
Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é
A) inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
B) constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
C) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
D) constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
E) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.
27. FCC – 2024 – TRT – 11ª Região (AM e RR)
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será
A) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
B) constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.
C) constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.
D) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.
E) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.
28. FCC – 2023 – DPE-AM
Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter
A) Tribunal de Contas territorial.
B) órgãos judiciários de primeira e segunda instância.
C) divisão em municípios.
D) defensores públicos estaduais.
E) governador eleito.
29. FCC – 2023 – DPE-AM
Compete privativamente à União legislar sobre
A) diretrizes e bases da educação nacional.
B) proteção à infância e juventude.
C) organização das polícias civis e militares.
D) juntas comerciais.
E) defesa do solo e dos recursos naturais.
30. FCC – 2023 – DPE-AM
São bens do Estado
A) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
B) os recursos naturais da zona econômica exclusiva.
C) os potenciais de energia hidráulica em áreas de seu domínio.
D) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.
E) os terrenos de marinha e seus acrescidos.
31. FCC – 2023 – TRT – 12ª Região (SC)
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,
A) explorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão.
B) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio.
C) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada.
D) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
E) elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
32. FCC – 2023 – DPE-ES
Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservância
A) da organização da Defensoria Pública.
B) da independência do ente estadual.
C) das garantias do Ministério Público.
D) da autonomia municipal.
E) da fiel execução da lei distrital.
33. FCC – 2023 – MPE-PB
À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – desapropriação.
II – orçamento.
III – assistência jurídica e Defensoria Pública.
IV – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
V – proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) III e V.
B) II e III.
C) I e IV.
D) I e II.
E) IV e V.
34. FCC – 2023 – MPE-PB
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
A) um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
B) dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C) dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D) dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E) um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
35. FCC – 2023 – DPE-SP
De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,
A) diante dos critérios de descentralização e desconcentração, compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências.
B) a União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
C) em razão da solidariedade dos entes federados, a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo da demanda que pleiteia medicamentos.
D) as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas em face de qualquer ente federado.
E) os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
36. FCC – 2023 – TRT – 18ª Região (GO)
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,
A) declarar a guerra e celebrar a paz, sendo uma de suas competências privativas a de legislar sobre o direito do trabalho.
B) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C) declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E) declarar a guerra e celebrar a paz, sendo que a competência para legislar sobre o direito do trabalho é comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
37. FCC – 2022 – DPE-AM
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
A) Forças Armadas.
B) nacionalidade, cidadania e naturalização.
C) direito penal.
D) procedimentos em matéria processual.
E) serviço postal.
38. FCC – 2022 – DPE-AM
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Para tanto, deverá fazê-lo por meio de
A) lei complementar.
B) resolução.
C) decreto legislativo.
D) medida provisória.
E) decreto executivo.
39. FCC – 2022 – DPE-AM
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
A) ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.
B) for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.
C) existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.
D) não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
E) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
40. FCC – 2022 – TRT – 14ª Região (RO e AC)
De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União
A) legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
B) decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
C) legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
D) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
E) legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
41. FCC – 2022 – TRT – 5ª Região (BA)
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros I, que tem caráter essencial.
Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em:
A) ou cargas, público e coletivo.
B) ou cargas, público e motorizado.
C) público ou privado, individual e não motorizado.
D) público, coletivo e motorizado.
E) coletivo e motorizado.
42. FCC – 2022 – TRT – 5ª Região (BA)
Determinado Estado da Federação vivenciava uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubavam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado editou uma lei proibindo que motociclistas andassem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é
A) constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
C) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.
D) inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.
E) constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.
43. FCC – 2022 – TCE-GO
À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
A) lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
B) afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.
C) é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
D) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
E) lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
44. FCC – 2022 – TRT – 17ª Região (ES)
De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,
A) não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.
B) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C) os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.
D) a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.
E) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.
45. FCC – 2022 – DETRAN-AP
Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município.
Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria
A) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.
B) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
C) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
D) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.
E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
46. FCC – 2022 – DETRAN-AP
Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é
A) constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.
B) inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação.
C) inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
D) constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.
E) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.
47. FCC – 2022 – DETRAN-AP
É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que
A) estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.
B) condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.
C) autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.
D) torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.
E) impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.
48. FCC – 2022 – Prefeitura de Teresina – PI
NÃO se insere entre as competências dos Municípios:
A) legislar sobre procedimentos em matéria processual.
B) elaborar a sua lei orgânica.
C) suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.
D) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
E) legislar sobre assuntos de interesse local.
49. FCC – 2022 – Prefeitura de Teresina – PI
No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
A) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
B) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
C) Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D) Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.
E) A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
50. FCC – 2022 – SEFAZ-PE
Em fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,
A) dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional.
B) não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado.
C) dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
D) dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional.
E) dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.
51. FCC – 2022 – SEFAZ-PE
Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
A) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
52. FCC – 2022 – TRT – 5ª Região (BA)
Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras,
A) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
B) legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
D) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
E) legislar sobre populações indígenas e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
53. FCC – 2022 – TRT – 5ª Região (BA)
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que o Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre.
Segundo o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, referida previsão legal é
A) constitucional, por versar sobre aspectos atinentes ao regime jurídico de servidores do próprio Estado, inserindo-se na sua capacidade de auto-organização.
B) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre segurança pública.
C) constitucional, no que se refere ao porte de arma, por se tratar de exercício de competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.
D) inconstitucional, no que se refere ao porte de arma, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos.
E) inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais para a organização das carreiras de advocacia pública.
54. FCC – 2022 – SEFAZ-AP
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.
À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
A) será admissível, desde que o eleitorado que a subscreveu esteja distribuído pelo menos por cinco Municípios, com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um deles.
B) é inadmissível, pois não há, no processo legislativo federal, iniciativa popular para proposta de emenda constitucional, regra de observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
C) invade competência da União, tanto para definir os crimes de responsabilidade como para estabelecer as normas de processo e julgamento respectivas.
D) invade competência da União para definir os crimes de responsabilidade, embora seja de competência do Estado estabelecer as normas de processo e julgamento de suas autoridades por crime de responsabilidade.
E) invade competência da União para estabelecer as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade, embora seja de competência do Estado definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades.
55. FCC – 2022 – TJ-CE
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo programático de Noções de Direito Constitucional e foi baseada na Constituição Federal de 1988.
Com relação aos recursos minerais e às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
A) apenas os recursos minerais pertencem à União, excluindo-se os do subsolo.
B) são bens da União, excluindo-se os recursos minerais do subsolo.
C) apenas os recursos minerais pertencem à União, inclusive os do subsolo.
D) apenas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União.
E) são bens da União, inclusive os recursos minerais do subsolo.
56. FCC – 2022 – TJ-CE
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo programático de Noções de Direito Constitucional e foi baseada na Constituição Federal de 1988.
Considere:
I – Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II – Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
V – Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É competência privativa da União o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) I e II.
C) II e III.
D) III e V.
E) IV e V.
57. FCC – 2022 – DPE-MT
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado-membro, a propositura de representação interventiva federal cabe ___ . Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente ___ .
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
A) partido político com representação no Congresso Nacional – Supremo Tribunal Federal.
B) Procurador-Geral da República – Presidente da República.
C) Chefe do Poder Executivo estadual – Senado Federal.
D) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado federado – Câmara dos Deputados.
E) Presidente da República – Congresso Nacional.
58. FCC – 2022 – TRT – 22ª Região (PI)
A decretação da intervenção da União em determinado Estado brasileiro, a fim de garantir o livre exercício do Poder Judiciário naquela unidade da Federação,
A) dependerá de requisição do Presidente da República.
B) não poderá ocorrer por expressa vedação constitucional.
C) dependerá de solicitação do Congresso Nacional.
D) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
E) independerá de qualquer requisição ou solicitação de qualquer um dos Poderes.
59. FCC – 2022 – TRT – 22ª Região (PI)
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Compete à União, dentre outras atribuições,
A) explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
B) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.
C) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
E) manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.
60. FCC – 2022 – TRT – 23ª Região (MT)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,
A) legislar sobre populações indígenas e sobre a proteção à infância e à juventude.
B) preservar as florestas, a fauna e a flora e legislar sobre populações indígenas.
C) proteger o meio ambiente e legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.
E) legislar sobre o serviço postal e sobre o trânsito e transporte.
Gabarito
1: C
2: A
3: C
4: E
5: C
6: D
7: C
8: E
9: B
10: D
11: A
12: C
13: B
14: E
15: E
16: D
17: C
18: C
19: C
20: C
21: B
22: C
23: E
24: A
25: B
26: E
27: A
28: B
29: A
30: D
31: E
32: D
33: B
34: D
35: E
36: A
37: D
38: A
39: E
40: E
41: D
42: B
43: A
44: B
45: E
46: A
47: C
48: A
49: E
50: B
51: E
52: D
53: D
54: C
55: E
56: B
57: B
58: D
59: D
60: D